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ALIMENTOS. ADULTÉRIO. EFEITOS IMEDIATOS NA FIXAÇÃO DE PENSÃO. INADEQUAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA OU ACERTO DE CRÉDITO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE RELATIVA

Tribunal: TJMG

Tema(s): ALIMENTOS ADULTÉRIO EFEITOS IMEDIATOS NA FIXAÇÃO DE PENSÃO INADEQUAÇÃO FUNDO DE GARANTIA OU ACERTO DE CRÉDITO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE BLOQUEIO POSSIBILIDADE RELATIVA

Data de Publicação: 29/09/2002

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